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Decisões judiciais sobre o Decreto 6214/2007: o que você precisa saber

Decisões judiciais sobre o Decreto 6214/2007: o que você precisa saber

O Decreto 6214/2007 é um instrumento legal que regulamenta a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Desde a sua criação, o decreto tem sido alvo de diversas decisões judiciais que questionam a sua aplicação e interpretação. Neste texto, vamos explicar o que você precisa saber sobre essas decisões.

O que é o Decreto 6214/2007?
O Decreto 6214/2007 regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, no valor de um salário mínimo por mês.

Quais são os principais pontos do Decreto 6214/2007?
O decreto estabelece critérios para a concessão do BPC, como a comprovação da condição de idoso ou pessoa com deficiência, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e a residência no país. Além disso, o decreto prevê a possibilidade de revisão e cessação do benefício em caso de mudanças na situação do beneficiário.

Quais são as decisões judiciais mais comuns sobre o Decreto 6214/2007?
As decisões judiciais mais comuns sobre o Decreto 6214/2007 envolvem questionamentos sobre a interpretação dos critérios de concessão do BPC, a comprovação da situação de vulnerabilidade social e a revisão e cessação do benefício. Algumas dessas decisões têm reconhecido o direito de pessoas que foram negadas ou tiveram o benefício cessado de forma indevida.

O que fazer se tiver o BPC negado ou cessado?
Se você teve o BPC negado ou cessado, é importante buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de recorrer da decisão ou ingressar com ação judicial. A BUROCRACIA ZERO pode ajudar nesse processo, oferecendo atendimento jurídico gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Como a BUROCRACIA ZERO pode ajudar?
A BUROCRACIA ZERO oferece atendimento jurídico gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Se você teve o BPC negado ou cessado, entre em contato conosco para agendar uma consulta. Nós podemos avaliar o seu caso e ajudá-lo a defender os seus direitos.

Crianças e adolescentes

Crianças com deficiências ou com problemas de saúde que impactem o desenvolvimento e a aprendizagem podem ter direito ao BPC-LOAS. Envie as documentações médicas que você tem para nós por Whatsapp e analisaremos o caso.

ADULTOS
Para um adulto entre 18 e 64 anos ter acesso ao BPC -LOAS é necessário que o problema não tem cura (nem por cirurgia, remédios, terapias ou aparelhos) e que impeça a pessoa de realizar qualquer tipo de trabalho.  Envie as documentações médicas que você tem para nós por Whatsapp e analisaremos o caso.
idosos com 65 anos ou mais

Idosos que tenham completado 65 anos podem ter um processo facilitado para o acesso ao BPC-LOAS. Fale conosco. É possível ter mais de um BPC na mesma família e em alguns casos a renda familiar pode ser flexibilizada quando há mais de um idoso na mesma casa.

baixa renda
Seja criança, adolescente, adulto ou idoso, para receber o BPC é necessário que a pessoa seja de uma família considerada baixa renda pelo governo.. Nos informe por Whatsapp a renda familiar bruta da sua família e quem são as pessoas que moram na casa para fazermos o cálculo para você. Só precisamos saber das rendas oficiais como salários com carteira assinada e aposentadorias ou pensões.

dúvidas de clientes

Como passar na perícia do INSS por Síndrome de Pierre Robin?

A Síndrome de Pierre Robin é uma condição que pode afetar a respiração e a alimentação, devido a uma deformidade na mandíbula e na língua. Para passar na perícia do INSS, é necessário comprovar por meio de exames e laudos médicos que a condição causa limitações significativas na capacidade de trabalho e/ou impossibilidade de exercer atividades laborais. É importante consultar um médico especialista e seguir as recomendações médicas para o tratamento e acompanhamento da síndrome.

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Perguntas e respostas

O BPC é voltado para pessoas com qual renda?

O BPC, em regra, é voltado para famílias que tem renda de até 1/4 de salário mínimo por pessoa. Ou seja, onde 1 salário mínimo sustenta quatro pessoas ou mais. Contudo, esse valor pode ser maior dependendo dos gastos essenciais dessa família, especialmente com saúde. Na dúvida nos consulte sobre seu caso concreto.

Quanto a família recebe de bpc?

O beneficiário pessoal ou familiar recebe o mesmo valor: um salário mínimo mensal.

Isso significa um acréscimo de 12 salários mínimos por ano na renda de famílias em situação de vulnerabilidade, valores que não podem ser menosprezados.

BPC não tem 13º salário.

pedi bpc e ele foi negado. posso pedir novamente?

Pode sim, e o melhor é que se for comprovado que você tinha direito, todos os valor não pago desde a primeira requisição serão depositados juntos.

Ou seja, você pode ter muito dinheiro a receber! Ligue-nos.

Meu marido recebe aposentadoria e eu nunca contribuí para a previdência. tenho direito ao bpc?

Sim, mas com duas condições.1. É necessário que a aposentadoria do marido ou esposa não seja maior que um salário mínimo. 2. Além disso, a pessoa que requisita deve ter mais de 65 anos ou ser incapaz de prover o próprio sustento.

Moro com meu filho casado e ele tem renda familiar alta. tenho direito ao bpc?

Sim.Filhos casados, em união estável, viúvos ou separados não contam para a composição da renda do BPC mesmo que morem na mesma casa.A composição se dá, como regra geral, entre o casal e os filhos solteiros.

Quais documentos são necessários para requerer o bpc?

CadÚnico atualizado é fundamental.

Além disso, informações sobre renda, custo de vida, exames e laudos (no caso de doenças e deficiências), além do CPF de todos os membros do núcleo familiar.

Meu bpc foi cancelado. posso pedir novamente?

Sim, mas é preciso verificar antes a razão para a negação do benefício.

Quem recebe bolsa família pode pedir bpc?

Sim.

Famílias que recebem Bolsa Família (Auxílio Brasil) podem requerer BPC.

o bpc é permanente?

Não. É um benefício temporário, enquanto a pessoa estiver dentro do mesmo quadro econômico-social. Caso a renda se altere, seja por registro em carteira de um membro familiar ou abertura de empresa, o benefício é cancelado. Ele também é cancelado caso o beneficiário passe mais de 2 anos sem atualizar seu CadÚnico.

depressão é motivo para concessão de bpc?

Depende.

Caso seja uma depressão ou qualquer transtorno mental incapacitante que impossibilite a pessoa prover seu próprio sustento, além de não ter condição de ser sustentada pela família, sim.

É possível ter dois bpc na mesma família?

Sim.

Em alguns casos é possível, especialmente quando se tratar de dois idosos, ou envolver pessoas com deficiência.

tive um acidente e ficarei em reabilitação por longo período. tenho direito ao bpc?

Se houver um laudo médico afirmando que sua reabilitação levará mais de dois anos e que é incompatível com atividade laboral, sim.

MEU IRMÃO MORA NA MINHA CASA. A RENDA DELE CONTA COMO FAMILIAR?

Se o seu irmão for solteiro, a renda que ele obtiver conta na renda familiar. Se ele for casado, viúvo, separado ou estiver em uma união estável, não conta.

RECEBO AUXÍLIO DE UMA TIA E CESTA BÁSICA DA IGREJA. ESSAS AJUDAS CONTAM COMO RENDA?

Auxílios recebidos fora do núcleo familiar, como regra geral, não contam como renda. Contudo, é preciso provar que a família ampliada, de fato, não tem como prover o sustento.

a burocracia zero fica em são paulo e moro longe. como fazer?

Com ajuda da tecnologia e das novas legislações que reconhecem as transações feitas pela internet não é preciso mais estarmos fisicamente juntos para que a gente te atenda. Reuniões pela internet, fotografia de documentos e assinaturas pelo celular. Tudo isso é possível, legalmente aceito e rápido!

tenho interesse. vamos conversar?

Sim! Entre em contato por telefone ou whatsapp e agende uma consulta. Os atendimentos para os benefícios assistenciais têm consulta gratuita. Te explicaremos tudo, você envia os documentos e assina o contrato. No atendimento ao benefício assistencial só te cobraremos quando tudo der certo e nosso pagamento só será devido quando seu dinheiro sair. 

Você só nos paga se você também ganhar

Enquanto o governo tem todo interesse em não conceder benefícios e isenções para você, a Burocracia Zero tem uma política bem diferente: só ganhamos nossos honorários se você atingir o objetivo! Nós somos os maiores interessados em que você consiga sua isenção, ou a recuperação de valores pagos a mais, ou a concessão de um benefício, pois nós ganhamos quando você ganha. Salvo despesas, como laudos, certificados digitais, perícias ou documentações, por exemplo, para a recuperação de imposto de renda pago indevidamente ou a solicitação de isenção você só nos paga após o resultado positivo do nosso trabalho.

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